O Governo Federal sancionou a Lei 14.260, de 2021, que estabelece incentivos à indústria de reciclagem. A lei estabelece incentivos fiscais e benefícios para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, e autoriza a criação de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem.
Em texto publicado no Diário Oficial da União, em 09/12/2021, a sanção também garante que Ministério do Meio Ambiente fará o acompanhamento e concederá anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos desta Lei.
O Projeto de Lei n° 6545, de 2019, no entanto, não foi aprovado em sua totalidade. Entre os vetos da Presidência está a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas tributadas com base no lucro real optarem pela dedução de parte do Imposto de Renda em virtude do apoio direto a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
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Fonte: Agência Senado e Diário Oficial da União
