As empresas, cuja atividade industrial é de alto impacto ambiental, constituem-se em crescente preocupação da sociedade e dos órgãos reguladores ambientais, devido ao elevado grau de risco à saúde das populações e de poluição ambiental. Antes da intensa fase regulatória mundial, as indústrias concentravam suas preocupações, exclusivamente com a produção e os lucros. Ações para proteger o meio ambiente, neste período, eram insignificantes. Esta despreocupação foi responsável pela ocorrência de comprometimentos ambientais irreversíveis.
Diversos estudos demonstram que a legislação, além de ser um importante instrumento de controle e fiscalização das atividades industriais, contribui para a melhoria da gestão das empresas, inclusive para a implantação de medidas que resultam em proteção ambiental. O controle da atividade humana e a proteção dos ambientes naturais são regidos por leis, decretos e normas técnicas. As legislações têm como objetivo assegurar a qualidade do meio ambiente, bem como garantir a proteção da saúde das populações.
Hierarquia no Processo Legislativo Brasileiro
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Emendas à Constituição
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Leis
▪ Complementares
▪ Ordinárias
▪ Delegadas
- Medidas Provisórias
- Decretos Legislativos
- Resoluções e Portarias
Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente
Principais Órgãos:
COMLURB
INEA
IBAMA
ABNT
CREA-RJ
ANVISA
Principais Leis:
Lei Municipal nº. 3273
Lei Municipal nº. 4191
Decreto Municipal nº. 21305
Diretriz FEEMA nº. 1310
Resolução RDC nº. 306
Lei Estadual nº 5101
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