O Novo Marco de Saneamento foi sancionado em julho de 2020, mas você sabe quais são os principais pontos desta nova legislação que visa universalizar e qualificar a prestação dos serviços deste setor?
Primeiramente é importante ressaltar que a meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto. Isso será, se efetivado, uma grande conquista para o povo brasileiro em termos de saúde e dignidade humana. Vale lembrar que, até hoje, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões não contam com serviços de coleta de esgoto.
O novo marco regulatório também prevê acabar com os lixões a céu aberto em todo o país, até 2024. Uma ótima notícia para o meio ambiente.
Principais pontos do Marco Legal de Saneamento
- Contratos de concessão: A nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e empresas estaduais de saneamento. Com o novo marco legal, será possível negociar contratos de concessão e torna obrigatória a abertura de licitação, podendo, então, concorrer à vaga prestadores de serviço públicos e privados.
- Blocos de municípios: Outra mudança prevista na lei se refere ao atendimento a pequenos municípios, com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. A nova lei determina que os estados, no intuito de atender aos pequenos municípios, componham em até 180 dias grupos ou blocos de municípios que poderão contratar os serviços de forma coletiva, sem a necessidade de municípios de um mesmo bloco serem vizinhos.
Outras mudanças muito importantes estão elencadas na nova legislação. Para saber mais acesse o artigo original, neste link.
